Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de março de 2025

Data de vigência: 10 de março de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, entende-se por:

• "pantanale" — pantanale Educação Financeira Ltda., CNPJ a ser informado, com sede na Av. Goethe, 384 — Moinhos de Vento, Porto Alegre – RS, 90430-110.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse o site ou adquira um curso da pantanale.
• "Curso" — produto educativo digital disponibilizado pela pantanale mediante pagamento.
• "Conteúdo" — textos, módulos, exercícios e demais materiais que compõem cada curso.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, aceitos pelo Usuário ao adquirir um curso ou utilizar o site.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a compra de qualquer curso implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Para adquirir um curso, o Usuário deve ter 18 anos ou mais e capacidade legal para celebrar contratos. Menores de 18 anos não são o público-alvo dos cursos da pantanale e não devem realizar compras.

3. Descrição dos serviços

A pantanale oferece cursos de educação financeira em formato digital, destinados a adultos brasileiros. Os cursos são acessados por link enviado por e-mail após a confirmação do pagamento. O acesso é individual, intransferível e por prazo indeterminado, salvo encerramento do produto informado com antecedência mínima de 90 dias.

O conteúdo tem finalidade exclusivamente educativa e não constitui consultoria de investimentos, planejamento financeiro personalizado ou assessoria jurídica ou contábil.

4. Acesso e conta do usuário

O link de acesso ao curso é pessoal e não deve ser compartilhado. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade do seu e-mail de acesso. Em caso de uso indevido identificado pela pantanale, o acesso poderá ser suspenso.

5. Responsabilidades do usuário

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educativos;
• Não reproduzir, distribuir, vender ou ceder o conteúdo a terceiros;
• Não utilizar o material para criar produtos concorrentes;
• Fornecer informações verdadeiras ao realizar a compra.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos cursos — textos, estruturas, exemplos, exercícios e design — é de propriedade exclusiva da pantanale ou de seus colaboradores. O Usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para fins estritamente educativos. É vedada qualquer reprodução parcial ou total sem autorização prévia por escrito.

7. Pagamento

Os preços são expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. O pagamento é processado por gateway seguro de terceiros. A pantanale não armazena dados de cartão de crédito. O acesso ao curso é liberado após a confirmação do pagamento, que pode levar até 2 dias úteis em caso de boleto bancário.

8. Política de reembolso

O Usuário tem direito ao reembolso integral no prazo de 7 dias corridos a partir da data de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49). Solicitações enviadas após esse prazo serão avaliadas caso a caso. Para solicitar reembolso, envie e-mail para [email protected].

9. Termos específicos para cursos

Os cursos da pantanale são de estudo autônomo, sem turma, sem prazo de conclusão e sem emissão de certificado formal. As atualizações de conteúdo são disponibilizadas sem custo adicional para compradores. A pantanale reserva-se o direito de descontinuar um curso com aviso prévio mínimo de 90 dias.

10. Isenções de responsabilidade

O conteúdo é fornecido para fins educativos e informativos. A pantanale não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base no material dos cursos. O mercado financeiro envolve riscos e resultados passados não indicam resultados futuros. O Usuário deve buscar orientação profissional qualificada para decisões específicas sobre seu patrimônio.

11. Limitação de responsabilidade

Nas hipóteses permitidas pela legislação brasileira, a responsabilidade da pantanale limita-se ao valor pago pelo Usuário pelo curso correspondente. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base no material educativo.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a pantanale por quaisquer danos, perdas, despesas e honorários advocatícios decorrentes do uso indevido do conteúdo, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros.

13. Rescisão

A pantanale pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação comprovada destes Termos. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua relação contratual a qualquer momento, observadas as regras de reembolso aplicáveis.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário.

15. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A ausência de exercício de qualquer direito pela pantanale não constitui renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso dos cursos.

16. Alterações

A pantanale pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a compradores ativos. O uso continuado do site ou do material após a vigência de novas condições constitui aceitação das mudanças.

17. Contato

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Goethe, 384 — Moinhos de Vento, Porto Alegre – RS, 90430-110